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Termos de Uso

Versão 1.0 — Vigente desde {{DATA_VIGENCIA}}

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso do aplicativo Farmside (iOS e Android) e da plataforma web disponível em app.farm-side.com (em conjunto, “Serviço”), operados por [PLACEHOLDER — Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [PLACEHOLDER], com sede em [PLACEHOLDER — Endereço] (“Farmside”, “nós”).

Leia estes Termos com atenção antes de utilizar o Serviço. Ao criar uma conta, ao assinar um plano ou ao utilizar qualquer funcionalidade do Farmside, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o USUÁRIO não deve utilizar o Serviço.

1. Aceitação e capacidade civil

1.1. Estes Termos constituem contrato entre o Farmside e o USUÁRIO. A aceitação ocorre no momento do cadastro, do login ou do primeiro uso do Serviço.

1.2. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara que:

1.3. O Farmside poderá recusar ou encerrar cadastros em caso de descumprimento destas condições.

2. Descrição do Serviço

2.1. O Farmside é uma plataforma de gestão de propriedades rurais voltada ao agronegócio familiar, que oferece funcionalidades como:

2.2. O Farmside não é uma instituição financeira, não presta serviços de contabilidade regulamentada, não oferece consultoria tributária e não substitui contador ou advogado. Relatórios e cálculos gerados pelo Serviço têm natureza meramente informativa.

2.3. Novas funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou removidas. Quando tais alterações afetarem substancialmente o Serviço contratado, o USUÁRIO será informado com antecedência razoável.

3. Conta do USUÁRIO

3.1. Para utilizar o Serviço, o USUÁRIO deve criar uma conta, fornecendo informações solicitadas (como nome, e-mail e CPF/CNPJ) ou utilizando autenticação social (Sign in with Apple ou Google).

3.2. O USUÁRIO é responsável por:

3.3. O Farmside não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do descumprimento destas obrigações pelo USUÁRIO.

3.4. É vedada a criação de contas com dados falsos, de terceiros sem autorização ou por meio de bots e mecanismos automatizados.

4. Assinatura, renovação e cancelamento

4.1. O Serviço é comercializado em regime de assinatura paga, com cobrança processada exclusivamente pelas plataformas da Apple (App Store) ou do Google (Google Play), conforme a loja onde o USUÁRIO realizou a assinatura.

4.2. Os valores, prazos e condições de cada plano são apresentados no aplicativo no momento da contratação.

4.3. Renovação automática: todas as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, pelo mesmo prazo e pelo preço então vigente, com débito efetuado pela Apple ou Google no método de pagamento cadastrado na respectiva loja, salvo cancelamento prévio pelo USUÁRIO.

4.4. Cancelamento: o USUÁRIO pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do fim do período vigente, por meio das configurações de assinatura do respectivo sistema operacional:

4.5. Após o cancelamento, o USUÁRIO manterá acesso ao Serviço até o fim do período já pago.

4.6. O Farmside poderá alterar os preços das assinaturas. Alterações aplicam-se apenas a períodos subsequentes e serão comunicadas com a antecedência exigida pela Apple, pelo Google ou pela legislação aplicável.

5. Período de teste gratuito

5.1. O Farmside poderá, a seu critério, oferecer um período de teste gratuito ao USUÁRIO que ainda não tenha sido assinante.

5.2. Salvo cancelamento antes do término do período de teste (nas configurações de assinatura do sistema operacional, conforme seção 4.4), a assinatura será automaticamente convertida em paga e o valor correspondente será cobrado.

5.3. Cada USUÁRIO tem direito a apenas um período de teste por loja, a critério da Apple ou do Google.

6. Reembolso

6.1. Como os pagamentos são processados pela Apple ou Google, as solicitações de reembolso devem ser feitas diretamente a essas plataformas, conforme suas próprias políticas:

6.2. Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o USUÁRIO consumidor tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da aceitação. Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO deve solicitar o reembolso pelo canal da Apple ou Google e, adicionalmente, notificar-nos em contato@farm-side.com.

7. Uso permitido

7.1. O Farmside concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, limitada, revogável, não-exclusiva e intransferível de uso do Serviço, estritamente de acordo com estes Termos e com a funcionalidade disponibilizada.

7.2. A licença autoriza o uso para fins próprios do USUÁRIO, inclusive para a gestão de propriedades rurais em que atue de forma lícita.

8. Uso proibido

8.1. O USUÁRIO não poderá, diretamente ou por meio de terceiros:

8.2. O descumprimento desta seção poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

9. Propriedade intelectual

9.1. Todo o conteúdo do Serviço — incluindo a marca “Farmside”, logotipos, domínio, código-fonte, interface, textos, ilustrações, ícones, bancos de dados proprietários e qualquer outro material disponibilizado — é de titularidade exclusiva do Farmside ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

9.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO, exceto a licença limitada de uso descrita na seção 7.

10. Conteúdo do USUÁRIO

10.1. Ao cadastrar dados, fazer upload de documentos, notas fiscais ou qualquer outro conteúdo no Serviço (“Conteúdo do USUÁRIO”), o USUÁRIO mantém integralmente a titularidade desse conteúdo.

10.2. O USUÁRIO concede ao Farmside uma licença não-exclusiva, gratuita, limitada ao período de uso do Serviço e ao estritamente necessário para sua prestação, para armazenar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo do USUÁRIO, inclusive por meio dos operadores listados na Política de Privacidade.

10.3. O USUÁRIO é o único responsável pelo Conteúdo que insere no Serviço, inclusive por sua licitude, veracidade e por eventual violação de direitos de terceiros.

10.4. O Farmside não utiliza o Conteúdo do USUÁRIO para treinar modelos próprios de inteligência artificial. O processamento de PDFs de notas fiscais pelo Google Gemini utiliza termos empresariais que restringem o uso do conteúdo ao processamento solicitado.

11. Integrações de terceiros

11.1. O Serviço integra-se com serviços de terceiros descritos na Política de Privacidade, notadamente:

11.2. Esses terceiros são entidades independentes, com termos e políticas próprios. O Farmside não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, decisões, erros de processamento, cobranças, reembolsos ou qualquer ato ou omissão desses terceiros, salvo se tais eventos decorrerem diretamente de falha nossa.

11.3. O USUÁRIO reconhece que a qualidade de algumas funcionalidades depende da disponibilidade desses terceiros e de dados por eles fornecidos.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O Farmside poderá suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO ao Serviço, no todo ou em parte, mediante aviso prévio quando possível, nos seguintes casos:

12.2. O USUÁRIO pode encerrar sua conta a qualquer momento seguindo as instruções em /exclusao-conta.

12.3. O encerramento não afeta as obrigações já constituídas nem exime o USUÁRIO das responsabilidades assumidas durante o uso do Serviço.

13. Disponibilidade e garantias

13.1. O Serviço é disponibilizado no estado em que se encontra (as is) e conforme disponibilidade (as available).

13.2. O Farmside empenha esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não oferece SLA contratual nem garante funcionamento ininterrupto, isento de erros ou imune a eventuais interrupções programadas, falhas de terceiros, indisponibilidades da rede, caso fortuito ou força maior.

13.3. O Farmside reserva-se o direito de realizar manutenções programadas, de preferência fora de horários de maior utilização, comunicando-as sempre que possível.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável — e respeitadas as disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor quando incidentes —, o Farmside não será responsável por:

14.2. Ressalvada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e de eventuais disposições legais cogentes em contrário, a responsabilidade total do Farmside frente ao USUÁRIO, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO ao Farmside nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

15. Indenização

15.1. O USUÁRIO concorda em indenizar e manter o Farmside indene de reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

16. Alterações destes Termos

16.1. O Farmside poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A data da última revisão consta no topo desta página.

16.2. Alterações materiais serão comunicadas ao USUÁRIO pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação dos novos Termos; o USUÁRIO que não concordar poderá encerrar sua conta.

17. Comunicações

17.1. O Farmside poderá enviar ao USUÁRIO comunicações transacionais (confirmações, avisos de segurança, alterações contratuais), administrativas (cobrança, suporte) e, mediante consentimento, comunicações de marketing.

17.2. Comunicações de marketing podem ser descadastradas a qualquer momento pelo link presente no próprio e-mail ou nas configurações do aplicativo.

18. Disposições gerais

18.1. Autonomia das cláusulas: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

18.2. Não renúncia: a tolerância do Farmside quanto a eventual descumprimento não implica renúncia de direitos nem novação contratual.

18.3. Cessão: o USUÁRIO não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e expresso do Farmside. O Farmside pode ceder ou transferir seus direitos em caso de reorganização societária ou sucessão empresarial.

18.4. Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, o EULA e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de [PLACEHOLDER — Cidade/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalece o foro do domicílio do USUÁRIO consumidor, quando mais favorável.

20. Contato

Canais oficiais de atendimento:

Contato geral
contato@farm-side.com
Proteção de dados (DPO)
dpo@farm-side.com
Endereço postal
[PLACEHOLDER — Endereço completo com CEP]

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