Farmside · Legal
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Termos de Uso

Versão 1.1 — Vigente desde 8 de junho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso do aplicativo Farmside (iOS e Android) e da plataforma web disponível em app.farm-side.com (em conjunto, “Serviço”), operados por 53.820.667 EDUARDA MERTENS RENNO, inscrita no CNPJ sob o nº 53.820.667/0001-05, com sede em Rua Eduardo Porto, 396, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-060 (“Farmside”, “nós”).

Leia estes Termos com atenção antes de utilizar o Serviço. Ao criar uma conta, ao assinar um plano ou ao utilizar qualquer funcionalidade do Farmside, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o USUÁRIO não deve utilizar o Serviço.

1. Aceitação e capacidade civil

1.1. Estes Termos constituem contrato entre o Farmside e o USUÁRIO. A aceitação ocorre no momento do cadastro, do login ou do primeiro uso do Serviço.

1.2. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO declara que:

1.3. O Farmside poderá recusar ou encerrar cadastros em caso de descumprimento destas condições.

2. Descrição do Serviço

2.1. O Farmside é uma plataforma profissional de gestão de propriedades rurais voltada ao agronegócio, destinada ao mercado brasileiro, disponível para iOS, Android e web. O acesso ao Serviço depende de cadastro prévio e autenticação. A plataforma oferece funcionalidades como:

2.2. Organização. O Serviço é estruturado em torno de uma “Organização”, que representa a operação rural gerida pelo USUÁRIO.

2.3. O Farmside não é uma instituição financeira, não presta serviços de contabilidade regulamentada, não oferece consultoria tributária e não substitui contador ou advogado. Relatórios e cálculos gerados pelo Serviço têm natureza meramente informativa.

2.4. Novas funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou removidas. Quando tais alterações afetarem substancialmente o Serviço contratado, o USUÁRIO será informado com antecedência razoável.

3. Conta do USUÁRIO

3.1. Para utilizar o Serviço, o USUÁRIO deve criar uma conta, fornecendo informações solicitadas (como nome, e-mail e CPF/CNPJ) ou utilizando autenticação social (Sign in with Apple ou Google).

3.2. O USUÁRIO é responsável por:

3.3. O Farmside não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do descumprimento destas obrigações pelo USUÁRIO.

3.4. É vedada a criação de contas com dados falsos, de terceiros sem autorização ou por meio de bots e mecanismos automatizados.

4. Assinatura, renovação e cancelamento

4.1. O Serviço é comercializado em regime de assinatura paga, contratada por um dos seguintes canais, à escolha do USUÁRIO:

As condições de cobrança, renovação, cancelamento e reembolso variam conforme o canal escolhido, observado o disposto nas seções seguintes.

4.2. Os valores, prazos e condições de cada plano são apresentados no aplicativo ou na plataforma web no momento da contratação.

4.3. Renovação automática: todas as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, pelo mesmo prazo e pelo preço então vigente, salvo cancelamento prévio pelo USUÁRIO. O débito é efetuado:

4.4. Cancelamento: o USUÁRIO pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes do fim do período vigente, conforme o canal em que a assinatura foi contratada:

4.5. Após o cancelamento, o USUÁRIO manterá acesso ao Serviço até o fim do período já pago.

4.6. O Farmside poderá alterar os preços das assinaturas. Alterações aplicam-se apenas a períodos subsequentes e serão comunicadas ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou pelo aplicativo, permitindo que o USUÁRIO cancele a assinatura antes da nova cobrança. Quando a Apple, o Google ou a legislação aplicável exigirem prazo maior, este prevalecerá.

4.7. Vínculo da assinatura ao Proprietário. A assinatura é contratada e vinculada ao USUÁRIO Proprietário da Organização (conforme seção 2.2) e é ela que habilita o acesso da Organização e de seus membros ao Serviço.

4.8. Os membros convidados acessam a Organização sob a assinatura do Proprietário e não precisam de assinatura própria para participar de uma Organização da qual não sejam proprietários.

4.9. A disponibilidade da Organização depende da manutenção de uma assinatura ativa por seu Proprietário. Cessada ou expirada a assinatura do Proprietário, o acesso à Organização poderá ser suspenso ou restrito, observado o período já pago.

4.10. Transferência de propriedade da Organização. O Proprietário pode transferir a propriedade da Organização para outro USUÁRIO.

4.11. Para que a Organização permaneça disponível após a transferência, o novo Proprietário deve possuir assinatura ativa própria, pois a assinatura é proveniente do USUÁRIO Proprietário e não é transferida junto com a Organização.

4.12. A transferência de propriedade não poderá ocorrer antes de decorridos 3 (três) meses contados da criação da Organização ou da aquisição da propriedade pelo atual Proprietário, o que for mais recente.

5. Período de teste gratuito

5.1. O Farmside poderá, a seu critério, oferecer um período de teste gratuito ao USUÁRIO que ainda não tenha sido assinante.

5.2. Salvo cancelamento antes do término do período de teste (pelos canais descritos na seção 4.4), a assinatura será automaticamente convertida em paga e o valor correspondente será cobrado.

5.3. Cada USUÁRIO tem direito a apenas um período de teste por canal de contratação (App Store, Google Play ou plataforma web), conforme a política aplicável a cada canal.

6. Reembolso

6.1. As solicitações de reembolso devem ser direcionadas conforme o canal em que a assinatura foi contratada:

6.2. Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o USUÁRIO consumidor tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da aceitação. Para exercer o direito de arrependimento, conforme o canal de contratação, o USUÁRIO deve (i) solicitar o reembolso pelo canal da Apple ou do Google e, adicionalmente, notificar-nos em suporte@farm-side.com; ou (ii) solicitar o reembolso diretamente em suporte@farm-side.com quando a contratação tiver ocorrido pela plataforma web.

7. Uso permitido

7.1. O Farmside concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, limitada, revogável, não-exclusiva e intransferível de uso do Serviço, estritamente de acordo com estes Termos e com a funcionalidade disponibilizada.

7.2. A licença autoriza o uso para fins próprios do USUÁRIO, inclusive para a gestão de propriedades rurais em que atue de forma lícita.

8. Uso proibido

8.1. O USUÁRIO não poderá, diretamente ou por meio de terceiros:

8.2. O descumprimento desta seção poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

9. Propriedade intelectual

9.1. Todo o conteúdo do Serviço — incluindo a marca “Farmside”, logotipos, domínio, código-fonte, interface, textos, ilustrações, ícones, bancos de dados proprietários e qualquer outro material disponibilizado — é de titularidade exclusiva do Farmside ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

9.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO, exceto a licença limitada de uso descrita na seção 7.

10. Conteúdo do USUÁRIO

10.1. Ao cadastrar dados, fazer upload de documentos, notas fiscais ou qualquer outro conteúdo no Serviço (“Conteúdo do USUÁRIO”), o USUÁRIO mantém integralmente a titularidade desse conteúdo.

10.2. O USUÁRIO concede ao Farmside uma licença não-exclusiva, gratuita, limitada ao período de uso do Serviço e ao estritamente necessário para sua prestação, para armazenar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo do USUÁRIO, inclusive por meio dos operadores listados na Política de Privacidade.

10.3. O USUÁRIO é o único responsável pelo Conteúdo que insere no Serviço, inclusive por sua licitude, veracidade e por eventual violação de direitos de terceiros.

10.4. O Farmside não utiliza o Conteúdo do USUÁRIO para treinar modelos próprios de inteligência artificial. O processamento de PDFs de notas fiscais pelo Google Gemini utiliza termos empresariais que restringem o uso do conteúdo ao processamento solicitado.

10.5. Dados de terceiros. Ao inserir no Serviço dados pessoais de terceiros — especialmente de funcionários, colaboradores, fornecedores ou clientes —, o USUÁRIO declara possuir as bases legais e as autorizações necessárias ao tratamento desses dados, assumindo integralmente a qualidade de controlador perante a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), enquanto o Farmside atua como operador, nos termos da seção 4 da Política de Privacidade. O USUÁRIO compromete-se a indenizar e manter o Farmside indene de quaisquer reclamações, multas administrativas ou condenações decorrentes da inserção, no Serviço, de dados de terceiros sem a devida base legal.

10.6. Responsabilidade pelo arquivamento de dados trabalhistas. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO-empregador exportar e arquivar, antes do encerramento da conta, os dados de funcionários necessários ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias (CLT, eSocial e demais normas aplicáveis). A exportação está disponível em Configurações → Privacidade → Baixar meus dados. O Farmside não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes da ausência de exportação tempestiva pelo USUÁRIO.

11. Integrações de terceiros

11.1. O Serviço integra-se com serviços de terceiros descritos na Política de Privacidade, notadamente:

11.2. Esses terceiros são entidades independentes, com termos e políticas próprios. O Farmside não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, decisões, erros de processamento, cobranças, reembolsos ou qualquer ato ou omissão desses terceiros, salvo se tais eventos decorrerem diretamente de falha nossa.

11.3. O USUÁRIO reconhece que a qualidade de algumas funcionalidades depende da disponibilidade desses terceiros e de dados por eles fornecidos.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O Farmside poderá suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO ao Serviço, no todo ou em parte, mediante aviso prévio quando possível, nos seguintes casos:

12.2. O USUÁRIO pode encerrar sua conta a qualquer momento seguindo as instruções em /exclusao-conta.

12.3. O encerramento não afeta as obrigações já constituídas nem exime o USUÁRIO das responsabilidades assumidas durante o uso do Serviço.

13. Disponibilidade e garantias

13.1. O Serviço é disponibilizado no estado em que se encontra (as is) e conforme disponibilidade (as available).

13.2. O Farmside empenha esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não oferece SLA contratual nem garante funcionamento ininterrupto, isento de erros ou imune a eventuais interrupções programadas, falhas de terceiros, indisponibilidades da rede, caso fortuito ou força maior, sem prejuízo dos direitos do USUÁRIO consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável.

13.3. O Farmside reserva-se o direito de realizar manutenções programadas, de preferência fora de horários de maior utilização, comunicando-as sempre que possível.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável — e respeitadas as disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor quando incidentes —, o Farmside não será responsável por:

14.2. Esta limitação aplica-se exclusivamente ao USUÁRIO pessoa jurídica. Para o USUÁRIO consumidor pessoa física, prevalecem integralmente as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços (art. 51, I, CDC).

14.3. Para o USUÁRIO pessoa jurídica, ressalvadas eventuais disposições legais cogentes em contrário, a responsabilidade total do Farmside, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO ao Farmside nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

15. Indenização

15.1. O USUÁRIO concorda em indenizar e manter o Farmside indene de reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

16. Alterações destes Termos

16.1. O Farmside poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A data da última revisão consta no topo desta página, e as versões anteriores ficam disponíveis em URL permanente no Histórico de versões.

16.2. Alterações materiais serão comunicadas ao USUÁRIO pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica aceitação dos novos Termos; o USUÁRIO que não concordar poderá encerrar sua conta.

17. Comunicações

17.1. O Farmside poderá enviar ao USUÁRIO comunicações transacionais (confirmações, avisos de segurança, alterações contratuais), administrativas (cobrança, suporte) e, mediante consentimento, comunicações de marketing.

17.2. Comunicações de marketing podem ser descadastradas a qualquer momento pelo link presente no próprio e-mail ou nas configurações do aplicativo.

18. Disposições gerais

18.1. Autonomia das cláusulas: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

18.2. Não renúncia: a tolerância do Farmside quanto a eventual descumprimento não implica renúncia de direitos nem novação contratual.

18.3. Cessão: o USUÁRIO não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e expresso do Farmside. O Farmside pode ceder ou transferir seus direitos em caso de reorganização societária ou sucessão empresarial.

18.4. Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, o EULA e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalece o foro do domicílio do USUÁRIO consumidor, quando mais favorável.

20. Contato

Canais oficiais de atendimento:

Suporte e contato geral
suporte@farm-side.com
Comercial
comercial@farm-side.com
Proteção de dados (DPO)
dpo@farm-side.com
Endereço postal
Rua Eduardo Porto, 396, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-060

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