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EULA — Contrato de Licença de Uso

Versão 1.0 — Vigente desde {{DATA_VIGENCIA}}

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA” — End User License Agreement) é celebrado entre o USUÁRIO e [PLACEHOLDER — Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [PLACEHOLDER] (“Farmside”, “nós”), e rege o licenciamento de uso do aplicativo Farmside (o “Aplicativo”) para dispositivos iOS, iPadOS, macOS e Android.

Este EULA incorpora e amplia, para a jurisdição brasileira, os termos mínimos exigidos pela Apple Inc. para aplicativos distribuídos na App Store. Caso alguma disposição deste EULA seja omissa, prevalecem, supletivamente, os termos do Licensed Application End User License Agreement padrão disponibilizado pela Apple em apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula . Em caso de conflito com os Termos de Uso do Farmside, prevalecem os Termos de Uso.

1. Partes e aceitação

1.1. Este EULA é celebrado entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) e o Farmside, sendo a App Store, o Google Play ou outra loja de aplicativos mero canal de distribuição, não parte deste contrato (ressalvado o disposto na seção 11).

1.2. A aceitação ocorre no momento do download, instalação ou uso do Aplicativo. Ao aceitar, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este EULA.

1.3. O USUÁRIO deve ter ao menos 18 anos ou estar representado por seu responsável legal.

2. Escopo da licença

2.1. O Farmside concede ao USUÁRIO uma licença pessoal, limitada, revogável, não-exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, exclusivamente:

2.2. A licença permite ao USUÁRIO acessar e usar o Aplicativo em qualquer dispositivo Apple ou Android que ele possua ou controle, segundo as regras da loja correspondente, inclusive em dispositivos familiares compartilhados por meio do Compartilhamento Familiar (Family Sharing) da Apple, quando aplicável.

2.3. Este EULA não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo. Todos os direitos não expressamente concedidos ao USUÁRIO são reservados ao Farmside e seus licenciadores.

3. Restrições de uso

3.1. O USUÁRIO não poderá, em nenhuma hipótese:

3.2. A violação desta seção constitui justa causa para o encerramento imediato da licença, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

4. Consentimento para uso de dados

4.1. O USUÁRIO reconhece que o Aplicativo pode coletar e utilizar dados técnicos e informações relacionadas ao seu dispositivo, ao sistema operacional e ao software de aplicativos e periféricos, que são periodicamente coletados para facilitar o fornecimento de atualizações de software, suporte ao produto e outros serviços relacionados ao Aplicativo.

4.2. O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

5. Serviços externos

5.1. O Aplicativo integra-se a serviços e conteúdos de terceiros (“Serviços Externos”), incluindo SEFAZ, Pluggy, Google Gemini, Apple, Google e instituições financeiras.

5.2. O uso dos Serviços Externos ocorre por conta e risco do USUÁRIO. O Farmside não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo, a precisão, a integridade, a oportunidade, a validade, o cumprimento aos direitos autorais, a legalidade, a decência, a qualidade ou qualquer outro aspecto desses Serviços Externos, e não assume qualquer responsabilidade por eles.

5.3. Termos específicos dos Serviços Externos podem se aplicar ao USUÁRIO. O USUÁRIO deve consultá-los e cumpri-los.

6. Encerramento

6.1. Este EULA vigora até seu encerramento pelo USUÁRIO ou pelo Farmside.

6.2. Os direitos do USUÁRIO sob este EULA terminam automaticamente, sem aviso prévio, em caso de descumprimento de qualquer de suas disposições.

6.3. Ao término, o USUÁRIO deve cessar todo uso do Aplicativo e desinstalá-lo de seus dispositivos.

7. Ausência de garantias

7.1. Respeitadas as disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor e demais normas de ordem pública, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que o uso do Aplicativo ocorre por sua conta e risco exclusivo, e que toda a natureza satisfatória da qualidade, do desempenho, da precisão e do esforço recai sobre o USUÁRIO.

7.2. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available), com todas as falhas e sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita.

7.3. O Farmside não garante que o Aplicativo atenderá às necessidades específicas do USUÁRIO, funcionará sem interrupções, estará isento de erros ou será compatível com qualquer outro software.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e sem prejuízo das normas cogentes do CDC, o Farmside não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo.

8.2. A responsabilidade total do Farmside, por qualquer causa relacionada a este EULA, fica limitada, na medida permitida pela legislação aplicável, ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO ao Farmside nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.

9. Indenização

9.1. O USUÁRIO concorda em indenizar e manter o Farmside, suas afiliadas, controladores, diretores, empregados e parceiros indenes de qualquer reclamação, perda ou dano decorrente de:

10. Conformidade com leis de exportação

10.1. O USUÁRIO não poderá usar, exportar ou reexportar o Aplicativo em violação de qualquer lei aplicável, inclusive leis brasileiras e leis do país de origem do Aplicativo.

10.2. Em particular — mas sem limitação — o Aplicativo não pode ser exportado ou reexportado (a) para qualquer país objeto de embargo pelos Estados Unidos, ou (b) para qualquer pessoa que conste em listas de pessoas ou entidades proibidas mantidas pelo governo dos Estados Unidos ou pelo governo brasileiro.

10.3. Ao utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO declara e garante que não se encontra em nenhum desses países ou listas.

11. Apple como terceiro beneficiário

11.1. Esta seção aplica-se somente à versão iOS/iPadOS/macOS do Aplicativo distribuída pela App Store.

11.2. O USUÁRIO reconhece que este EULA é celebrado entre o USUÁRIO e o Farmside — e não com a Apple Inc. (“Apple”). O Farmside, e não a Apple, é o único responsável pelo Aplicativo e pelo seu conteúdo.

11.3. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer suporte ou manutenção com relação ao Aplicativo.

11.4. Em caso de falha do Aplicativo em atender a qualquer garantia aplicável, o USUÁRIO pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o preço de compra do Aplicativo (se houver); na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá outra obrigação de garantia com relação ao Aplicativo.

11.5. O Farmside, e não a Apple, é responsável por lidar com quaisquer reclamações do USUÁRIO ou de terceiros relacionadas ao Aplicativo, incluindo mas não se limitando a: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) alegações de que o Aplicativo não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reclamações decorrentes de legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou similar.

11.6. Em caso de reclamação de terceiro alegando que o Aplicativo ou a posse e o uso do Aplicativo pelo USUÁRIO infringe direitos de propriedade intelectual de tal terceiro, o Farmside — e não a Apple — será o único responsável pela investigação, defesa, composição e quitação de qualquer reclamação de infração.

11.7. O USUÁRIO deve cumprir os termos aplicáveis de terceiros ao usar o Aplicativo (por exemplo, se o Aplicativo for um aplicativo de VoIP, o USUÁRIO não deve violar o contrato de serviço de dados sem fio ao usá-lo).

11.8. A Apple e as subsidiárias da Apple são terceiras beneficiárias deste EULA. Ao aceitar os termos e condições deste EULA, o USUÁRIO concede à Apple o direito (e a Apple será considerada como tendo aceito o direito) de executar este EULA contra o USUÁRIO como terceira beneficiária.

12. Propriedade intelectual

12.1. O Aplicativo, incluindo todo o seu código, design, interface, marcas, logotipos, textos, imagens e demais elementos, é de titularidade exclusiva do Farmside ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

12.2. A marca “Farmside” e os sinais distintivos associados são propriedade do Farmside. Nenhum uso das marcas do Farmside é permitido sem autorização prévia e escrita.

12.3. Apple e seus logotipos são marcas registradas da Apple Inc. “App Store” é marca de serviço da Apple Inc. Google Play e Android são marcas do Google LLC.

13. Atualizações do Aplicativo

13.1. O Farmside poderá, a seu critério, disponibilizar atualizações do Aplicativo — incluindo correções, melhorias de desempenho, novas funcionalidades e atualizações de segurança. Algumas atualizações podem ser instaladas automaticamente pelo sistema operacional.

13.2. Todas as atualizações são parte integrante do Aplicativo e ficam sujeitas a este EULA, salvo se acompanhadas de licença específica.

13.3. Versões muito antigas do Aplicativo podem deixar de funcionar ou ter suporte limitado. Recomendamos manter o Aplicativo sempre atualizado.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Este EULA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de [PLACEHOLDER — Cidade/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste EULA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalece o foro do domicílio do USUÁRIO consumidor, quando mais favorável.

15. Disposições gerais

15.1. Acordo integral: este EULA, em conjunto com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado. Em caso de conflito, prevalecem, respectivamente, estes documentos nesta ordem.

15.2. Autonomia das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

15.3. Cessão: o USUÁRIO não pode ceder este EULA. O Farmside pode cedê-lo em caso de reorganização societária ou sucessão empresarial.

15.4. Alterações: o Farmside poderá atualizar este EULA; a data da última revisão consta no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou pelo Aplicativo.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações de suporte ou reclamações relativas ao Aplicativo:

Contato geral
contato@farm-side.com
Proteção de dados (DPO)
dpo@farm-side.com
Endereço postal
[PLACEHOLDER — Endereço completo com CEP]
Bundle ID iOS
com.farmside.app

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